REGULAMENTO DA PROMOÇÃO – “LOJA NOVA E VOCÊ DE CARRO ELÉTRICO”

1. EMPRESA PROMOTORA:

1.1. Empresa Mandatária:
1.1.1. Razão Social: SAERJ – Supermercados Associados do Estado do RJ
1.1.2. Endereço: Av. Embaixador Abelardo Bueno, 00001/401, Ed. Boulevard – Rio de Janeiro/RJ
1.1.3. CNPJ nº. 10.554.856/0001-62

1.2. Empresa Aderente:
1.1.4. Razão Social: Torre e Cia Supermercados S/A
1.1.5. Endereço: Av. das Américas, 12.700 – Barra da Tijuca – Rio de Janeiro/RJ – 22631-000
1.1.6. CNPJ nº. 07.760.885/0001-76

A Empresa Mandatária e a Empresa Aderente são referidas neste documento em conjunto como “Promotora”.

2.1 Poderá participar da presente promoção “Loja nova e você de carro elétrico!” os clientes pessoas físicas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, cadastrados no aplicativo SuperClube, residente e domiciliada em território nacional, que realizarem compras no Supermarket da Barra da Tijuca localizado na Av. das Américas, 12.700 – Barra da Tijuca – Rio de Janeiro/RJ no período entre o dia 07 de dezembro de 2023 até o dia 31 de janeiro de 2024, conforme as condições estabelecidas neste regulamento.

2.2 Para participar da promoção “Loja nova e você de carro elétrico!”, os clientes cadastrados no aplicativo SuperClube que realizarem compras no Supermarket da Barra da Tijuca, no período o dia 07 de dezembro de 2023 até o dia 31 de janeiro de 2024, a cada R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em compras, o mesmo terá direito a 01 (um) cupom da promoção.

2.2.1 Somente terão validade para a promoção as compras realizadas por clientes cadastrados no App SuperClube, no Supermarket da Barra da Tijuca, no período o dia 07 de dezembro de 2023 até o dia 31 de Janeiro de 2024 e que tenha realizado a compras a partir de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

2.3 A cada R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em compras no Supermarket da Barra da Tijuca, o cliente terá direito a 01 (um) cupom da promoção. Não há limite de cupons por cliente, assim comprando múltiplos de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) o cliente receberá a quantidade de cupons proporcional ao valor de suas compras. Exemplo: juntando R$ 500,00 (quinhentos reais) em compras, terá direito a 02 (dois) cupons e assim sucessivamente. Entretanto, uma transação no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) dará direito somente 01 (um) cupom, sendo que neste caso, os R$ 50,00 (cinquenta reais) de saldo remanescente não serão acumulados nem reaproveitados para serem somados aos valores das próximas transações.

2.3.1 Ficam os participantes, cientes, desde já, que a participação na promoção é individualizada, e não poderá, em hipótese alguma, transferir e/ou dividir com outro participante qualquer valor residual, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Da mesma forma, não será admitida, por força de legislação fiscal, “divisão de valores de notas fiscais” entre participantes no ato da compra.

2.4 Não poderão participar os produtos vedados pelo Art. 10º do Decreto 70951/72 sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas com teor alcoólico acima de 13º Gay Lussac, fumo e seus derivados.

2.5 Após a conclusão das compras no Supermarket da Barra da Tijuca, o cliente deverá apresentar a nota fiscal de compra no SAC da Loja, onde receberá a quantidade de cupons promocionais a que teve direito na promoção.

2.6 De posse do cupom promocional o mesmo deverá ser preenchido a caneta de forma legível com os dados pessoais do participante que realizou a compra e que esteja devidamente cadastrado no App Superclube, devendo preencher o cupom com os dados (Nome Completo, Telefone, CPF, E-mail) e responder à pergunta da promoção.

2.6.1 É obrigatório que o participante desta promoção preencha o cupom com seus dados pessoais válidos e atualizados, uma vez que esses serão utilizados para identificação e localização de cada ganhador desta promoção e consequente entrega do prêmio. Dessa forma, a Promotora da promoção não será responsável de ficar impossibilitada de entregar o prêmio, em razão do fornecimento de dados incompletos e incorretos.

2.6.2 Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e atualizados junto a promotora, para comunicação e entrega do prêmio, não podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo não recebimento decorrente de incorreção nos dados informados, ou ausência de local para recebimentos do prêmio.

2.7 O cupom deverá ser preenchido em nome do participante cadastrado no aplicativo SuperClube e que tenha realizado a compra no Supermarket da Barra da Tijuca, durante o período da promoção.

2.8 O participante inscrito nesta promoção deverá guardar o cupom fiscal de compra original ou cópia simples (xerox) que foi cadastrado no cupom da promoção, sendo que, ao contemplado, poderá ser solicitado após o sorteio apresentar à empresa promotora a referida comprovação no prazo de 03 (três) dias para validação da condição de contemplado, sob pena de desclassificação a ser avaliada pela empresa promotora. Nessa hipótese, o contemplado será desclassificado e substituído por outro participante que tenha cumprido as condições do presente regulamento.

2.9 Após o preenchimento dos cupons, o cliente deverá depositá-los na urna da promoção localizada no Supermarket da Barra da Tijuca, durante o período de participação.

2.10 Os participantes também não poderão utilizar-se de meios escusos para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste regulamento, qual seja, a compra de produtos participantes. As situações descritas, quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente plano de operação, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da inscrição do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela promotora em face do infrator.

“Em qual supermercado você concorre a um carro elétrico 0km? ”

4.1. Será distribuído 01 (um) prêmio na promoção “Loja nova e você de carro elétrico!”, conforme descrito abaixo:

Período de participação Data da apuração Quantidade Descrição de cada prêmio
07/12/2023 à 31/01/2024 02/02/2024 às 17h00 01 Prêmio sorteado 01 (um) Automóvel elétrico, da marca Caoa Chery, modelo ICar, 0km, Ano/Modelo 2023/2023, na cor disponível no momento da compra. Prêmio no valor de R$ 150.000,00.

4.2. A apuração ocorrerá no Supermarket da Barra da Tijuca localizado na Av. das Américas, 12.700 – Barra da Tijuca – Rio de Janeiro/RJ – 22790-702conforme as datas e horários descritos na tabela acima.

Quantidade Total de Prêmios Valor Total da Promoção R$
01 R$ 150.000
6.1 Todos os cupons depositados nas urnas da promoção “Loja nova e você de carro elétrico!” serão encaminhados ao local da apuração, onde serão depositados em um recipiente centralizador. Desse recipiente serão retirados, aleatoriamente, tantos cupons quantos se fizerem necessários até que se encontre 01 (um) cupom devidamente preenchido e com a resposta correta em igualdade com o número de prêmios a distribuir em cada apuração.

6.2 A apuração será realizada por membros da empresa promotora que possuem reconhecida capacidade e saber notório relacionado às regras da presente promoção, cuja decisão desses membros será considerada soberana e irrecorrível.

6.3 Durante a realização da apuração, as pessoas presentes não poderão se aproximar dos cupons.

7.1 Não terão validade inscrições que não preencherem as condições básicas previstas neste regulamento e que impossibilitarem a verificação de sua autenticidade valendo apenas os cupons de participação originais impressos pela Promotora.

7.2 Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da promoção em caso de comprovação de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.

7.3 Uma vez identificada à prática de ato tipificado como ilícito penal, o contemplado responderá pelo crime de falsificação de documentos ou uso de documento falso, sem prejuízo de responder civilmente por seus atos.

7.4 Ficará vedada a participação dos funcionários do Supermarket, bem como os funcionários das agências e outras empresas diretamente envolvidas nos processos de planejamento, elaboração e promoção desta campanha. O atendimento ao acima disposto será de inteira responsabilidade da Empresa Promotora no momento da apuração, que automaticamente desclassificará os nomes de participantes impedidos mediante a verificação do CPF destes. Sendo que um novo contemplado será apurado em seu lugar, seguindo a regra de contemplação na promoção.

7.4.1 As pessoas mencionadas no item 7.4, quando identificadas e que de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este Regulamento para participar da promoção não terão direito à premiação. Caso esta identificação seja feita no momento da apuração, será retirado, no ato do sorteio, um novo cupom válido. Se porventura, a empresa promotora receber uma denúncia posterior à apuração e anterior ao usufruto do prêmio, indicando que qualquer ganhador se enquadra numa das categorias mencionadas no item 7.4 e não poderia ter participado da promoção, após comprovação da denúncia, este perderá imediatamente o direito ao prêmio sendo que neste caso o participante será substituído por outro participante sorteado (cupons suplentes) e assim sucessivamente até que se encontre um contemplado que atenda as regras do presente regulamento.

7.4.2 Após a realização da apuração, serão retirados da urna até 05 (cinco) cupons suplentes que poderão substituir o participante sorteado em caso de desclassificação e assim sucessivamente até que localize algum participante que atendas as regras do presente regulamento.

8.1 O resultado da promoção será divulgado em até 10 (dez dias) dias úteis após a data do sorteio no Supermarket da Barra da Tijuca.

8.2 Os contemplados serão comunicados no prazo de 10 (dez) dias úteis pelos Supermarket da Barra da Tijuca através de telefonema aos contemplados.

8.3 Os contemplados desde já e através da assinatura do Recibo de Entrega de Prêmio anexo, cedem, a título gratuito e de forma definitiva e irrevogável, à empresa Promotora e aderentes os direitos de uso de sua imagem, som de sua voz e direitos conexos decorrentes de sua participação nesta promoção, autorizando a divulgação de sua imagem, som de voz e nome por quaisquer meios de divulgação e publicação, para utilização comercial ou não, publicitária, promocional e/ou institucional pela Promovente, sem limitação do número de veiculações, inclusive em filmes publicitários e institucionais veiculados em toda e qualquer forma de exploração audiovisual (inclusive, mas sem limitação, em filmes cinematográficos, fitas magnéticas ou digitais, DVD, home vídeo), televisão, em mídia eletrônica, site, além de fotos, cartazetes, anúncios veiculados em jornais e revistas ou em qualquer outra forma de mídia impressa e eletrônica em território nacional, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data de término desta promoção, reservando-se ao participante e seu convidado, se aplicável, apenas o direito de ter o seu nome sempre vinculado ao material produzido e veiculado e/ou publicado por qualquer outra forma de mídia impressa e eletrônica, ou qualquer outro suporte físico, digital ou virtual existente ou que venha a existir, para fins de divulgação desta Promoção.

9.1 O prêmio é pessoal e intransferível e será entregue no Supermarket da Barra da Tijuca, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da apuração da promoção, de acordo com o Artigo 5º do Decreto 70.951/72.

9.2 O prêmio distribuído deverá ser livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado, ficando todas as despesas da entrega sob a responsabilidade da empresa promotora com IPVA, Seguro Obrigatório (DPVAT), Licenciamento, Emplacamento, transferência de veículo.

9.3 Nos termos da legislação em vigor, não será permitida a conversão do prêmio em dinheiro ou, ainda, a sua substituição por outro, bem como a transferência do prêmio à terceiro, que não o contemplado, em data anterior à sua efetiva entrega e integralização ao patrimônio deste.

9.4 O participante contemplado deverá apresentar e entregar, no ato do recebimento do prêmio, cópia do seu RG e do CPF, bem como assinar um recibo, o qual, de posse da Empresa Mandatária, constituirá prova de entrega do prêmio.

9.5 Ocorrerá prescrição do direito ao prêmio dentro de 180 (cento e oitenta) dias após a data do sorteio da promoção. Ocorrendo a prescrição ora mencionada não caberá ao vencedor qualquer tipo de reclamação e/ou reivindicação, a qualquer título que seja. O prêmio ganho e não reclamados reverterão como Renda da União, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o Art. 6º do Decreto nº 70951/72.

9.6 As obrigações e responsabilidade, se houver, da Empresa Mandatária e Aderentes com os participantes ganhadores encerram-se no momento da entrega do prêmio, que será comprovada mediante a assinatura do recibo de entrega do prêmio, não cabendo ao contemplado discutir ou redefinir as condições e/ou premissas da promoção ou do prêmio.

9.7 Condições gerais do prêmio:
a. Caso o contemplado seja portador de necessidades especiais, não caberá a Empresa Promotora, efetuar a adaptação ao veículo e/ou ressarci-lo por isto.
b. Fica, desde já, esclarecido que a Empresa Promotora não será responsável por qualquer incidente, acidente, danos físicos, morais ou patrimoniais, ocorrências policiais, exigências e/ou determinações por parte de autoridades, órgãos de trânsito, acidentes e/ou quaisquer outros sinistros que possam vir a ocorrer por meio da utilização do veículo oferecido como prêmio desta campanha. A Empresa Promotora caberá única e exclusivamente a entrega do veículo ao contemplado, encerrando-se no momento de tal entrega toda e qualquer obrigação/responsabilidade por parte da Empresa Promotora.
c. Caso o veículo oferecido como prêmio apresente algum defeito de fabricação, e conforme determina o Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor aprovado em 11/09/1990 através da Lei no. 8.078, será de responsabilidade do fornecedor do mesmo, a troca ou reparo do defeito, não cabendo a Empresa Promotora qualquer responsabilidade neste sentido.
d. A empresa produtora/fabricante e fornecedora do veículo será a única e exclusiva responsável por toda e qualquer questão de qualquer natureza, judicial ou não, relacionada a este prêmio, especialmente quanto à qualidade, funcionamento e garantia.

10.1 O Regulamento da promoção será disponibilizado no Supermarket da Barra da Tijuca e no aplicativo SuperClube.

10.2 A simples participação nesta promoção significa que o participante conhece e aceita plenamente todas as normas expressas no presente regulamento.
10.3 O Participante, autoriza e declara seu expresso consentimento quanto ao uso de seus dados pessoais coletados para fins dessa Promoção e, ainda, a sua utilização para fins de recebimento de informes sobre Promoções, envio de ofertas e demais Promoções das promoventes (Aderentes). Os Participantes reservam-se o direito de revogar esta autorização a qualquer momento mediante pedido escrito direcionado à Promovente, para o e-mail sac@mercadotorre.com.br ou pelo endereço físico indicado no item 1.1.2 deste Regulamento.

10.4 A Promotora, neste momento, assume o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei e ao fiel cumprimento da execução desta promoção, não serão compartilhados ou cedidos com terceiros a qualquer título.

10.5 Assim, os dados serão compartilhados apenas com as empresas contratadas pela Promotora, tais como: empresas responsáveis pelo sistema do banco de dados, pela contabilidade, pela auditoria, pela autorização e prestação de contas da promoção junto à SRE/MF, pela assessoria jurídica, pela entrega dos prêmios, todas com a finalidade exclusiva de executar e operacionalizar a presente promoção. Os dados também serão compartilhados com a SRE/MF, órgão público responsável pela autorização, regulação e fiscalização das promoções comerciais, em atenção à legislação que rege o tema.

10.6 A Promotora exige que todas as empresas responsáveis pela execução e operacionalização desta promoção utilizem referidos dados pessoais em conformidade com este Regulamento e como a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 9.709/2018).

10.7 Internamente, os dados dos participantes serão acessados somente por colaboradores autorizados pela Promotora, respeitando os princípios inerentes ao tratamento de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, sempre com o objetivo de execução e operacionalização desta Promoção, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade, de acordo com este Regulamento.

10.8 E em atenção às diretrizes legais aplicáveis, a Promotora possibilitará aos participantes que revoguem a autorização para uso de seus dados, para fins de execução desta promoção, concedida nos termos do regulamento, bastando que solicitem pelo e-mail sac@mercadotorre.com.br.

10.9 Na hipótese de a promoção ainda estar em curso, a revogação da autorização, pelos participantes, acarretará na sua imediata desclassificação e na cessação do envio de mensagens com os fins específicos descritos neste Regulamento.

10.10 Ao término da promoção, os dados pessoais de todos os participantes serão mantidos no banco de dados da Promotora pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou até que haja o cancelamento, de forma expressa, das autorizações de manutenção dos dados previstas no Regulamento, considerando o fato que ocorrer primeiro, sem prejuízo do disposto no item abaixo.

10.11 A Promotora, para fins de cumprimento legal e/ou defesa em eventual processo administrativo e/ou judicial, manterá, obrigatoriamente, em sua base de dados, os dados pessoais: (i) dos participantes contemplados: pelo prazo até 5 (cinco) anos, contados do término da promoção; e (ii) dos demais participantes inclusive daqueles que cancelaram a autorização para participar desta promoção: até o recebimento, pela Promotora, do ofício de homologação da prestação de contas a ser realizada perante a SRE/MF, no prazo legal. Findos os prazos ora estipulados, os dados poderão ser deletados.

10.12 Os contemplados dessa promoção autorizam, desde já a utilização de seus nomes, imagens e sons de voz, pelas empresas promotoras, pelo prazo de 01 ano, sempre vinculado a esta promoção, em qualquer um dos meios por estes escolhidos, para divulgação desta promoção, sem nenhum ônus as empresas promotoras, ficando desde já estabelecido que este não se responsabilize pela autenticidade e veracidade dos dados fornecidos pelos participantes.

10.13 A empresa promotora não solicita nenhum dado bancário, cartão de crédito/débito, senha ou outras informações pessoais além das informações necessárias identificação e localização dos ganhadores.

10.14 As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente Promoção serão, preliminarmente, dirimidas por uma comissão composta por 03 (três) representantes das Empresas Promotoras. Na eventualidade de não se atingir um consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser submetida à apreciação da SRE/MF. No silêncio injustificado das Empresas Promotoras, bem como em razão de decisão insatisfatória que esta vier a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhe forem apresentadas, poderão os consumidores participantes da Promoção, apresentar suas reclamações fundamentadas ao Procon local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

10.15 Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente Promoção.

10.16 Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, “b”, da Lei nº. 7.196, de 21/11/05, a instituição promotora recolherá 20% de IRF sobre o valor do prêmio, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.

10.17 Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 41/08) e obteve o Certificado de Autorização SRE/MF nº. 06.031426/2023 expedido pelo Ministério da Fazenda.